Novo órgão vai ampliar atuação de fiscais no combate às invasões e grilagens de terras

O Governo do Distrito Federal quer avançar nos processos de regularização de terras e desenvolvimento urbano sem deixar de lado a rigidez na fiscalização e combate às invasões e grilagens. A afirmação é do diretor da Agefis (Agência de Fiscalização do DF), Georgeano Trigueiro, ao comentar a aprovação pela Câmara Legislativa do DF do Projeto do Lei do Executivo que cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal. “Todas essas ações diárias de combate às invasões, que já aconteciam de forma sistemática, vão continuar no mesmo ritmo. O que mudou agora é que a gente vai poder planejar mais, focados no desenvolvimento econômico e urbano das cidades”, detalha.

Para Georgeano, com o DF Legal, a fiscalização vai ganhar outro patamar. “Ao invés, de ficar restrita a mão de força do Estado, que iria lá apenas para atuar num trabalho crítico. Agora, passa a debater melhor onde, porque e como realizar a ação, qual o tempo de resposta para o atendimento. Nossa ideia é acelerar os processos e não penalizar o cidadão que está buscando a regularização e não consegue ir adiante”.

O texto de criação do DF Legal deve ser sancionado nos próximos dias pelo governador Ibaneis Rocha. Após a publicação, a nova secretaria vai absorver as funções da Agefis. “Todas as atribuições da Agência permanecem dentro da Secretaria. O corpo de fiscalização terá novas funções. Agora, vamos contribuir com mais. Apontando os vetores do crescimento e apresentando propostas para o desenvolvimento urbano ordenado, trabalhando juntos com os outros órgãos do governo”.

Georgeano lembra que o governo tem trabalhado muito no sentido de buscar o desenvolvimento econômico com ordenamento urbano. Segundo ele, desde o início do ano, já foram realizadas 70 operações de desocupação de área irregular. “Há uma semana, o governo regulamentou a atividade de ambulantes e estamos preparando outras medidas para ajustar também o ordenamento do comércio”, informa.

Saiba mais

A atividade de Fiscalização vai perder poderes? Não. O DF Legal veio para melhorar a relação da fiscalização com a sociedade e ter voz ativa enquanto Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística. Além de manter as atribuições anteriores que eram de fiscalização e defesa da legalidade e melhoria da qualidade de vida, a nova secretaria vai também:

• Ter a mesma autonomia que as demais Secretarias, podendo participar das discussões e das decisões de governo com interlocução direta com os demais órgão;
• Orientar o cidadão, mediando conflitos relacionados às suas competências. Caso a conciliação não seja possível dentro da legalidade, será feita atuação enérgica no combate às irregularidades;
• Pautar suas ações para que a sociedade compreenda a importância de uma conduta urbana sustentável;
• Ter especial zelo pelas áreas de relevante interesse ecológico, que são fundamentais para a qualidade da água que o cidadão consome;
• Proteger o Patrimônio de Brasília como sítio histórico tombado pela Unesco;
• Atuar em conjunto com os demais órgãos a fim de contribuir com os programas de habitação. 

Agência Brasília