Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (23), por 48 votos a favor e 18 contra.

A sessão tumultuada em que foi votado o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), com parecer favorável à proposta, foi marcada por questionamentos e requerimentos da oposição.

No total, a sessão durou 9 horas (começou por volta das 15 horas e só foi concluída por volta das 23h50) sendo que a proposta estava na CCJ há 62 dias.

A votação de hoje é uma vitória para o governo mas só foi possível após um um acordo com as lideranças da Casa, no qual foram aceitas alterações em quatro pontos do texto.

O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A expectativa inicial era que a votação ocorresse na semana passada, mas houve adiamento, gerando tensão no mercado financeiro e mais dúvidas sobre a capacidade de articulação política do governo.

Quando a proposta da reforma foi apresentada inicialmente, em 22 de fevereiro, havia previsão de que essa fase poderia estar concluída ainda em março.

Mesmo com as mudanças anunciadas hoje, a previsão de economia com a reforma continua em 1 trilhão de reais em uma década, segundo o governo.

A expectativa é que já na próxima quinta-feira seja instalada a Comissão Especial, próxima fase do processo de tramitação e no qual será analisado o mérito da proposta.

Para virar lei, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa ser aprovada por dois terços da Câmara (308 dos 513 deputados) em dois turnos e então segue para o Senado, onde precisa ser aprovada por dois terços dos senadores (49 dos 81) também em dois turnos.

Fonte: Exame